Castro Afonso & Costa Barros Advogados

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O INSTITUTO DA SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO, A REFORMA DO CPP, O PRINCPIO DA AMPLA DEFESA E DO ESTADO DE INOCNCIA


I. Introdução e aspectos gerais da suspensão condicional do processo.

 

   A suspensão condicional do processo é disciplinada no art. 89 da Lei n.º 9.099/95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares que prevêem expressa vedação quanto à aplicação da lei em referência.

   Sobredito instituto, também denominado de “sursis antecipado”, pode ser definido como medida alternativa que tem por objetivo principal evitar a aplicação da pena, desde que presentes as condições delineadas pelo “caput” do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

   Segundo Fernando Capez, a suspensão condicional do processo é “instituto despenalizador, criado como alternativa à pena privativa de liberdade, pelo qual se permite a suspensão do processo, por determinado período e mediante certas condições. Decorrido esse período sem que o réu tenha dado causa à revogação do benefício, o processo será extinto, sem que tenha sido proferida nenhuma sentença”.[1]

   Para a concessão do benefício, a lei exige os seguintes requisitos: a) que o crime tenha pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; b) que o acusado não esteja sendo processado  ou não tenha sido condenado por outro crime;  c) que estejam presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias, autorizem a concessão do benefício; d) que tenha ocorrido a reparação do dano,

   Vale lembrar que a suspensão condicional do processo não se confunde com a suspensão condicional da pena, uma vez que a última subordina-se a existência de uma sentença condenatória, ao contrário da primeira que tem por finalidade evitar a prolação de uma sentença, por meio do sobrestamento da ação penal.

   Também não se confunde com a transação penal que não pressupõe o oferecimento de denúncia, ao contrário do “sursis processual” que somente pode ser proposto após o oferecimento da exordial. Não há que se esquecer, ainda no tocante aos aspectos diferenciadores dessas medidas despenalizadoras, que a transação penal impõe ao acusado uma multa ou medida restritiva de direitos (art. 76, caput, Lei 9.099/95), enquanto a suspensão condicional do processo submete o acusado a um período de prova que pode variar entre dois a quatro anos, lapso temporal em que deverá cumprir as condições legais, ou outras que o Magistrado reputar convenientes (art. 89, § 1.º, incisos I, II, III, IV, Lei 9.099/95).

Por outro lado, presentes os requisitos legais e submetendo-se o denunciado ao período de prova, após o cumprimento integral sem qualquer revogação, será decretada a extinção da punibilidade.

              

II. A suspensão condicional do processo e as alterações trazidas pela lei 11.719/2008.

                                                              

   Com a propositura da ação penal, nos termos do art. 395 do CPP, o magistrado pode, ou não, rejeitar liminarmente a ação penal.

   Em sucinta análise, podemos dizer que após a reforma operada no CPP, com o advento da Lei 11.719/08, passou-se a admitir o julgamento antecipado da lide em favor do acusado, por meio de expressa previsão legal da absolvição sumária no art. 397 do Estatuto Processual em comento.

   Ocorre, porém, que as alterações sobreditas ocasionaram acaloradas discussões quanto ao momento em que a denúncia é efetivamente recebida, isto porque, tanto o art. 396, caput, quanto o art. 399, caput, ambos do Código de Processo Penal, falam em recebimento da denúncia.

   Em razão do citado equívoco na redação dos dispositivos, passou-se a debater qual o momento em que ocorre o recebimento da exordial acusatória -  a) antes da citação do acusado e oferecimento da resposta à acusação (art. 396, caput)? b) após decisão que resolve não absolver sumariamente o acusado (art. 399, “caput”)? c) pior, tal reforma passou a prever dois momentos para o recebimento da denúncia?

   Segundo Guilherme de Souza Nucci, houve um equívoco na elaboração da norma em questão: “A redação do art. 399 do CPP é defeituosa e merece reparo. Onde se lê ‘recebida a denúncia ou queixa’, leia-se ‘tendo sido recebida a denúncia ou queixa’. Logo, não há dois recebimentos da peça acusatória, o que configuraria nítido e autêntico contra-senso. A denúncia ou queixa já foi recebida, tanto que se determinou a citação do réu para responder aos termos da demanda, oferecendo defesa prévia, por escrito, em dez dias. Após, não sendo o caso de absolvição sumária, inicia-se a instrução”.[2]

   Mas essa não foi a única dúvida suscitada pela mudança em referência. Adoutrina e os tribunais também passaram a discutir sobre o momento adequado para se designar a audiência de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

   Conforme já esclarecido, o “sursis processual” somente pode ser oferecido após o recebimento da denúncia. Sendo assim, caberia ao juiz receber a denúncia e conceder a oportunidade para o representante do Ministério Público oferecer a proposta de suspensão do processo, ou tal proposta somente poderia ser formulada após a apreciação da resposta escrita à acusação?

   Não há que se olvidar que em vista do teor da norma processual vigente, antes da designação de audiência para a proposta do “sursis processual”, deve ser concedida ao acusado a oportunidade para apresentar sua defesa escrita, nos moldes do art. 396 do CPP.

   Ora, tal posicionamento afigura-se mais benéfico ao acusado, uma vez que por meio de sua defesa, poderá ofertar argumentos e teses capazes de levar à sua absolvição sumária, situação essa indiscutivelmente mais favorável.

   Esse é senão o entendimento adotado por parte da jurisprudência, a qual acertadamente busca coadunar a aplicação do direito positivado ao objetivo visado pelo legislador pátrio, reparando assim o equívoco gerado pela má redação da lei.

   Nesse sentido, acenou o Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende de trecho do julgado a seguir colacionado:

“(...) constitui direito do denunciado obter do órgão julgador, monocrático ou colegiado, a manifestação prévia sobre a necessária existência de justa causa para a ação penal, daí nascendo, caso o juízo de delibação resulte positivo, a oportunidade de optar o réu entre a suspensão ou o processamento, com isso se evitando que o denunciado sofra indevido constrangimento, causado pela obrigatoriedade de manifestar concordância com a proposta do Ministério Público, antes mesmo de saber da viabilidade da inicial acusatória, o que poderia redundar no recebimento da denúncia inepta ou sem base empírica nos autos a justifica o ato”. (STF, Pet. 3898-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 28.08.2009).

 

   Seguindo a mesma linha, em julgamento do HC n.º 2009.02.01.017312-1, decidiu o TRF da 2ª Região:

 

“(...) cabe aqui, antes de avaliar o possível constrangimento ilegal relativo à proposta de suspensão condicional do processo, discutir a questão relativa à justa causa da denúncia, vez que no presente a ordem fatores pode afetar integralmente o produto. Assim, se os acusados vêem defeitos na denúncia que podem, ao menos em tese, velar à sua rejeição, pretendem, na realidade é poder ao menos mostrar esses defeitos ao Juiz para que ele possa apreciar sua presença ou não, rejeitando-a ou recebendo-a. somente após esse momento, sendo a denúncia recebida, é que os réus estaria aptos a avaliar a conveniência da proposta de suspensão condicional do processo.” (TRF 2ª Região, HC n.º 2009.02.01.017312-1, Rel. André Fontes, j. 15.12.2009).

 

Em verdade, não há que se negar que o denunciado possui preliminarmente o direito de obter do juízo competente manifestação acerca da existência de justa causa para a ação penal, antes mesmo de optar se aceita ou não a suspensão condicional do processo, sob pena de restar configurado nítido constrangimento ilegal.

Ora, imaginemos a situação daquele acusado que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, antes do magistrado apreciar sua resposta escrita à acusação, mas não cumpriu integralmente as condições impostas, fato que resultou a revogação de tal medida. Nesta hipótese, o processo voltaria a tramitar, com a conseqüente a apresentação da resposta escrita, fato que poderia levar o magistrado a absolvê-lo sumariamente. O que apresenta-se, no mínimo, incongruente.

Desta feita, entendemos acertada a posição adotada nos julgados sobreditos, para que assim, haja a efetiva aplicação do princípio constitucional da ampla defesa e do estado de inocência.

 


[1]Direito Processual Penal, 16ª ed., Editora Saraiva,  2009, p. 554.

[2]Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 678.

 

 



Rogrio Cury e Daniela Marinho Scabbia Cury

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