Castro Afonso & Costa Barros Advogados

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A SAÚDE COMO COMPONENTE DO PISO VITAL MÍNIMO


O piso vital mínimo, expressão da moderna doutrina brasileira, encabeçada por Celso Antonio Pacheco Fiorillo e incorporada por Rizzatto Nunes, serviu para sintetizar e clarear o conteúdo do artigo 6º da Carta Magna, que alicerça aqueles direitos essenciais ou imprescindíveis à sadia qualidade de vida (arts. 6º e 225 da CF), quais sejam, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Por isso foram qualificados, com indiscutível precisão, como o “piso vital mínimo” dos direitos do indivíduo. Destaca Fiorillo que: “nossa Constituição Federal, exatamente no sentido de estabelecer concretamente o significado dos direitos considerados essenciais à dignidade da pessoa humana, regrou um mínimo destinado aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a ser assegurado pelo Estado Democrático de Direito, garantindo fundamentalmente no âmbito dos direitos materiais ambientais disciplinados na Carta Magna os direitos a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados (art. 6º) como um verdadeiro piso vital mínimo a ser necessariamente assegurado por nosso Estado Democrático de Direito.” A saúde, portanto, está dentro “do mínimo” destinado à pessoa humana, porquanto, sem ela, não há vida humana com dignidade, o que violaria o principal fundamento a ser seguido no plano normativo constitucional, qual seja, art. 1º, III, da CF. Uma vida digna, sem dúvida, reclama a satisfação dos valores mínimos fundamentais contidos no art. 6º da Constituição Federal, de forma a exigir do Estado que sejam assegurados, mediante o recolhimento dos tributos, educação, saúde, trabalho, segurança, lazer, entre outros direitos básicos, indispensáveis ao desfrute de uma vida digna. Destarte, temos que o art. 6º da C.F fixa um piso vital mínimo de direitos que devem ser assegurados pelo Estado (que o faz mediante a cobrança de tributos), para que toda a pessoa humana possa viver em condições de desfrutar da sadia qualidade de vida.



Gustavo de Castro Afonso

Mestre em Direito

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