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CONSTRUÇÃO CIVIL - Aferição indireta – Excepcionalidade


Resumo – Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, o arbitramento (aferição indireta) é procedimento excepcional de lançamento tributário, sendo legal apenas quando omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Neste mesmo sentido dispõe o art. 33, § 4º, da Lei 8.212/91 que a aferição indireta apenas se justifica quando inviável a apuração efetiva da base de cálculo.

Admite-se a aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária através da estimativa da mão-de-obra empregada em função do volume e natureza da obra apenas quando a empresa não apresentar contabilidade regular ou não demonstrar o recolhimento correto da contribuição. Tal imposição legal, lamentavelmente, não vem sendo observada pela fiscalização do INSS, menosprezando a existência de uma imposição legal consubstanciada no art. 33, § 4º da Lei 8.212/91. A aferição indireta é modalidade excepcional de lançamento tributário, apenas aplicável quando há completa impossibilidade do Fisco determinar o valor pago a título de salário, e, consequentemente, determinar o valor da contribuição previdenciária devida. Pressupõe, necessariamente, omissão ou inidoneidade das declarações, esclarecimentos e documentos prestados ou expedidos pelo contribuinte. Mesmo em caso de pequenas falhas na contabilidade da empresa, o fiscal do INSS deverá realizar um lançamento suplementar, antes de proceder ao lançamento total por aferição indireta/arbitramento, desconsiderando toda a documentação restante. Vale ressaltar que o correto é exigir do contribuinte uma contabilidade regular e não perfeita. A regra geral (e legal) é muito clara e determina a fiscalização contábil. A aferição indireta é, portanto, medida excepcional.



Gustavo de Castro Afonso

Mestre em Direito. Advogado e sócio de Castro Afonso & Costa Barros Advogados.

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