Castro Afonso & Costa Barros Advogados

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DÍZIMO E COAÇÃO MORAL


Sumário: 1. Introdução – 2. Do conceito de dízimo e da garantia de liberdade religiosa – 3. Do enquadramento jurídico da figura do dízimo e das limitações legais gerais para sua concretização – 4. A coação moral irresistível e as consequências sobre o ato de disposição dela decorrente – 5. Conclusão – 6. Bibliografia

1 – Introdução

Deparamo-nos, recentemente, com julgados proferidos por tribunais brasileiros em que, nos casos concretos, doações realizadas a título de dízimo foram consideradas nulas ou acabaram anuladas, tendo os doadores alegado, na maior parte dos casos, que realizaram o ato sob coação moral irresistível.
Longe de pretender discutir as raízes históricas da figura do dízimo – que remontam ao estudo de textos religiosos – e a postura recorrente dos dirigentes de templos e igrejas, bem como a consideração que cada religião tem dela, pretendemos, neste breve trabalho, encará-la juridicamente, especialmente face ao que parece ser uma tendência nos pretórios, mormente pela ampla divulgação de casos análogos e, obviamente, do interesse que o tema desperta no estudioso.

Assim, a análise repousará no disposto na legislação, doutrina e, como não poderia deixar de ser, nos julgados referidos, no sentido de verificar se o ato de disposição em questão pode mesmo ser viciado e quando isso se dá.


2 – Do conceito de dízimo e da garantia de liberdade religiosa

O termo dízimo é derivado do latim decima, que traz a ideia de décima parte, ou, como é geralmente conhecido, 10% (dez por cento). Em linhas bem gerais, cultiva-se a ideia de que o praticante desta ou daquela religião colabore com o respectivo templo religioso por meio da entrega, via de regra, da décima parte de seus rendimentos, ou, excepcionalmente, de qualquer quantia que o fiel se disponha ou possa ofertar. Vê-se, logo de início, que a etimologia da palavra, na grande parte das vezes, traz ínsita a correlação com o seu atual significado.

Em tal contexto, a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, VI, que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.” Nisso reside a característica do Estado Brasileiro, que, por definição, é laico, ou seja, o constituinte originário prestigiou a plena separação entre Estado e Igreja, garantindo-se e respeitando-se a liberdade de consciência e a igualdade entre cidadãos em matéria religiosa.

Partindo dessa premissa, o desafio do Estado é enxergar se e quando as atividades realizadas pelos indivíduos no seio de seus credos, com suas respectivas liturgias – direito garantido pelo texto magno – atentam contra o arcabouço constitucional-legal, originando um conflito que, necessariamente, deve ser resolvido.

3 – Do enquadramento jurídico da figura do dízimo e das limitações legais gerais para sua concretização


Pelo próprio senso comum do termo e tratando-se, na maior parte dos casos, de ato de disposição voluntária voltado à colaboração com o templo religioso do qual faz parte a pessoa, não há dúvidas de que o dízimo pode ser facilmente classificado como uma doação – a par de seu singular significado histórico ou religioso, sobre o qual, vale repetir, não nos debruçaremos.

Essa conclusão se deriva da combinação dos artigos 538 e 541, parágrafo único, do Código Civil, os quais determinam:

“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

“Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”

Logo, ao ofertar parte de seus rendimentos ao templo religioso onde professa sua fé, a pessoa realiza uma verdadeira doação, geralmente verbal, dado inexistir contrato expresso a respeito.

Outra característica do contrato de doação – e que mais importa para o presente estudo – é seu caráter de liberalidade, ou seja, a pessoa doa porque quer doar (animus donandi), ante a inexistência de disposição expressa que lhe obrigue a tanto.

Muito se cogitou, também, a respeito da natureza jurídica da doação, especialmente se ela seria ou não um contrato. Discussões à parte, hoje parece não haver dúvidas a respeito.

Com efeito, SÍLVIO RODRIGUES a conceitua como “contrato unilateral, gratuito, consensual e, via de regra, solene. Unilateral, porque envolve prestação de uma só das partes, opondo-se, assim, aos contratos bilaterais em que as prestações são co-respectivas. Gratuito, porque se inspira no propósito de fazer uma liberalidade, afastando-se, desse modo, dos negócios especulativos. Consensual, porque se aperfeiçoa pela conjunção das vontades do doador e do donatário, em oposição aos contratos reais que implicam a entrega da coisa por uma das partes à outra. Solene, porque a lei lhe impõe forma escrita, a menos que se trate de bens móveis de pequeno valor, seguindo-se-lhe de imediato a tradição.”

Para PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA FILHO, a doação é “negócio jurídico firmado entre dois sujeitos (doador e donatário), por força do qual o primeiro transfere bens, móveis ou imóveis para o patrimônio do segundo, animado pelo simples propósito de beneficência ou liberalidade.”

A propósito, SÍLVIO DE SALVO VENOSA assevera que “a doação é ato jurídico bilateral, mas contrato unilateral. A bilateralidade do ato jurídico provém da oferta de doação pelo doador e pela aceitação da promessa pelo donatário. A aceitação da doação pelo donatário é indispensável na formação do contrato de doação. Enquanto o donatário não aceita, a doação não passa de mera proposta. O doador oferta o bem e o donatário o aceita, está completo o ato jurídico bilateral.”

Vê-se, pois, que a natureza tipicamente contratual da doação é amplamente aceita pela doutrina moderna, marcada pela oferta do doador e pela aceitação do donatário.

Mas há que se registrar que, dentre as espécies de doação contempladas pelo Código Civil , a prestação do dízimo parece ser enquadrável como uma verdadeira doação pura, sendo aquela que, nas clássicas palavras de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, “se celebra sob a inspiração do ânimo liberal exclusivamente, isto é, que envolve a mutação do bem no propósito de favorecer o donatário, sem nada lhe ser exigido e sem subordinar-se a qualquer condição, ou motivação extraordinária.”

De fato, a doação pura “consiste em mero benefício e na qual o devedor é movido pelo exclusivo espírito de liberalidade.”
Importa salientar, contudo, que a lei impõe ao doador certas restrições para a realização desse ato de liberalidade, vale dizer, não é ele ilimitado. Consequência direta disso é que tais limitações são perfeitamente aplicáveis na seara do dízimo, sobre as quais passaremos a traçar breves comentários.

Dispõe o artigo 548 do Código Civil que “é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.” Vê-se, do teor do dispositivo, a clara preocupação do legislador com a pessoa do doador, a quem protege impondo a nulidade da disposição que alcance todos os seus bens, sem que, para manter-se, reserve parte ou renda suficiente.

SÍLVIO RODRIGUES assevera que tal regra tem “o propósito direto de proteger o doador, não permitindo que, por sua leviandade ou imprevidência, caia em penúria. Mas tem, por igual, o escopo indireto de proteger a sociedade, evitando que o Estado se veja compelido a prestar assistência a mais um desgraçado.”

A propósito da regra, PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, aduzem que “em verdade, a preocupação do legislador é extremamente justificável. Se permitido [sic] fosse a doação de todo o patrimônio do disponente, estar-se-ia, ainda que por via oblíqua, oportunizando-se que este mesmo doador, posteriormente, pudesse bater às portas de um parente, via ação de alimentos, ou do próprio Estado, por meio do sistema de Seguridade Social.”

A matéria, ainda sob o crivo do Código Civil de 1916, foi alvo de apreciação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo aquela excelsa Corte assentado que “o preceito do art. 1.175 do Código Civil [correspondente ao artigo 548 do novo Código] visa a resguardar o ato de liberalidade das conseqüências de generosidade excessiva, que podem argüir fraqueza de ânimo. Por isso se estatui que a doação, sem reserva do usufruto ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula.”

Além dessa proibição, cujo alvo reside na proteção do doador, a lei também se preocupou com os reflexos da liberalidade em relação aos possíveis herdeiros necessários de quem se dispõe a doar. Trata-se de mais uma limitação à vontade do doador, segundo a regra do artigo 549 do Código Civil, pela qual “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Essa é, segundo a doutrina, a chamada doação inoficiosa. Assim, “se a pessoa não tem ascendentes, nem descendentes, nem cônjuge, ampla é a sua liberdade de doar ou de testar, a qual só encontra obstáculo na impossibilidade de fazer doação de todos os bens. Se, entretanto, tiver sucessores daquelas classes, sua liberdade de doar se circunscreve à metade de seus bens, ou seja, à sua quota disponível.”

Tem-se, assim, que no tocante à chamada doação pura, em cujo conceito se encaixa a figura tradicional do dízimo, a própria lei traça duas limitações ao doador: não pode ele dispor (i) de todos os seus bens em favor do templo religioso do qual faz parte, sem que garanta, a si próprio, o mínimo para sua subsistência, ou (ii) de mais da metade deles, caso tenha herdeiros necessários.

Obviamente que tais limitações são de difícil visualização quando a pessoa, à risca do conceito histórico do dízimo, oferta ao templo religioso apenas a décima parte de seus rendimentos; ocorre que, o que se tem visto – e os julgados elencados adiante trazem exemplos claros a respeito – é a disposição de todos os bens pelo doador, malferindo, por conseguinte, a regra legal.

Essas são, pois, as limitações legais gerais para o contrato em destaque: “a) é proibida a doação universal, isto é, aquela que compreende a totalidade dos bens do doador (art. 548), a não ser que reserve ele renda suficiente para subsistência; b) é igualmente proibida a doação inoficiosa (art. 549), ou seja, a de bens que excedam a parte que o doador, no momento da liberdade, possa dispor em testamento.”

Ante a ocorrência da disposição, a título de dízimo, em manifesta contrariedade à regra legal, não nos oferece dificuldade o raciocínio lógico da consequente nulidade do ato, na medida em que comprometeria, invariavelmente, o que o jus-ambientalista brasileiro Professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo chamou de “mínimo vital” , que são os direitos sociais elencados no art. 6º da CF.

Porém, o cerne do presente estudo reside num outro detalhe, o qual, a nosso aviso, se ocorrente, pode levar à anulação da doação, ainda que praticada em observância das limitações sobreditas.

Com efeito, o que nos interessa, aqui, é a suposta interferência, geralmente do donatário, na concretização da doação. Em outras palavras, quando o donatário ou mesmo um terceiro age diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades e suplícios – ainda que exclusivas ao âmbito de convicções filosófico-religiosas – configurada estará a coação moral irresistível.


4 – A coação moral irresistível e as consequências sobre o ato de disposição dela decorrente

No que toca ao dízimo, é juridicamente irrelevante se a pessoa doa sentindo-se, por si mesma, compelida a tanto, vale dizer, sob a influência de sua própria consciência, dado que “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal, a nosso aviso, não descaracteriza a natureza do contrato de doação.

Problema de considerável monta surge quando a vontade do doador, manifestada no seu ato de disposição, não é levada a efeito de forma natural, ou seja, quando sofre interferência de outrem, somente praticando o ato por justo receio de sofrer as consequências que o terceiro lhe impôs, ainda que exclusivamente no campo psicológico.

De fato, MARCOS BERNARDES DE MELLO salienta que “por força da coação, há uma incoincidência entre a vontade exteriorizada e a vontade real. Não se pode, porém, dizer que fique excluída a possibilidade de decidir do coagido entre ceder à violência moral, praticando o ato que dele se quer extorquir, ou a ela resistir, sofrendo as suas conseqüências danosas. Por isso, coactus voluit, já diziam os romanos, reconhecendo, no entanto, que esse querer do coacto é malformado porque, se não chega a eliminar a liberdade de escolha entre fazer e não fazer (aí incluída a liberdade de dar ou não dar), a coação a limita, injustamente (=ilicitamente).”

Nesse compasso, ARNALDO RIZZARDO define a coação como “a pressão física ou moral, ou o constrangimento que sofre uma pessoa, com o fim de ser obrigada a realizar um negócio. Causa a coação medo e temor, elementos que conduzem a praticar o negócio (...). Quem emite a declaração compulsivamente, sob coação, age em desacordo com a vontade, ou não procede livremente. Portanto, é este o vício de consentimento que diz com a liberdade da vontade.”

Em outras palavras, a pessoa coagida moralmente não exerce efetivamente seu livre-arbítrio; embora, como dito, a ela se coloque a “opção” entre realizar ou não determinado ato, a violência psicológica é tão ampla e profunda que anula, por completo, a sensatez e a manifestação da vontade. É dizer, a coação moral é a “causadora do temor, do medo infundado injustificadamente na vítima, a qual perde a energia moral e a espontaneidade do querer.” O que a caracteriza, então, é “o emprego da violência psicológica para viciar a vontade.”

Anote-se, inclusive, que para CARLOS ROBERTO GONÇALVES a coação “é o vício mais grave e profundo que pode afetar o negócio jurídico, mais até que o dolo, pois impede a livre manifestação da vontade, enquanto este incide sobre a inteligência da vítima.”

Em suma, a coação é o constrangimento imposto por alguém a outrem, marcado pela violência, seja física ou moral, para a consecução de um determinado ato ou negócio jurídico.

No primeiro deles, ou seja, no de violência física, a ocorrência da coação é de relativa facilidade em sua visualização, como, por exemplo, naquele caso de pessoa que, portando uma arma, força alguém a assinar um contrato. Não há qualquer dúvida que o ato jurídico, em tais circunstâncias, será nulo de pleno direito.

De toda sorte, a lei exige que “a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.”

Vai além o legislador, ao vislumbrar a ocorrência de coação quando a ameaça visa a pessoa que sequer é da família do coagido, caso em que o juiz decidirá com base nas circunstâncias.

Por isso, a coação moral merece maiores cuidados, porquanto é extremamente delicada a afirmativa de que este ou aquele ato determinado incutirá em qualquer um o fundado temor de dano iminente e considerável, seja à sua pessoa ou à sua família, seja aos seus bens.

Importa afirmar, porém, que a possibilidade de sua ocorrência na prestação do dízimo existe quando, por exemplo, o doador, premido pelo receio de sofrer as sanções religiosas peculiares de seu credo, pratica um ato que, não fosse a coação moral, não praticaria.

Para o que nos interessa, a análise deve se circunscrever ao nível de influência que, via de regra, os donatários do dízimo exercem sobre o ânimo do doador, a tal ponto que o ato seja viciado.

Neste particular, é bem verdade que a linha que separa a liberdade religiosa e a de disposição do indivíduo é tênue; o que se percebe, em defesa dos donatários, é a alegação de que a pessoa doa apenas porque quer, ou seja, de que ela não é obrigada a fazê-lo.

Daí porque, especialmente no campo da coação moral, o caso concreto é que indicará ao juiz se houve, ou não, o vício do consentimento. E a lei é incisiva ao enfatizar que “no apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.”

Com efeito, a intenção de coagir “é elemento da própria noção do vício. Consiste no ânimo de extrair o consentimento para o negócio. Esse exame da intenção depende muito da prova. Normalmente, são as circunstâncias externas do negócio que denotam a coação.”

Nesse compasso, se o fiel é exortado a colaborar com a sua igreja ou templo sem que haja qualquer interferência anormal no seu estado psicológico, vale dizer, sem que lhe sejam feitas ameaças de futuras e sérias dificuldades por conta da falta da doação deste ou daquele valor ou bem, o ato será perfeitamente legítimo.

Lado outro, se a abordagem incutir na pessoa o temor de receber graves penas, futuras ou presentes, suplícios de qualquer ordem ou mesmo a ocorrência de situação claramente vexatória e humilhante – consideradas as características pessoais de cada um, caso a caso – a doação estará irremediavelmente viciada.

Ressalte-se, todavia, que não é qualquer coação moral que conduz à nulidade do ato; há de ser ela irresistível, ou seja, a violência moral deve ser tal a ponto de conduzir o ânimo do doador, que se vê entregue aos caprichos do favorecido. Em relação a isso, aduza-se que vários casos estão sendo levados aos pretórios.

À guisa de exemplo, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ concluiu que o ato de disposição de determinado doador foi viciado por ter ele desfeito de seu patrimônio, ainda que parcialmente, para entregar o produto da alienação ao templo religioso, movido pela promessa de receber no futuro dez vezes mais, em termos patrimoniais. Colhe-se, de parte da respectiva ementa , o seguinte:

“Embora não se mostre ilícita a exortação de fiéis à entrega de donativos, constitui-se em abuso levá-los a doar bem que desfalque seu patrimônio de maneira substancial, mormente quando empregada verdadeira chantagem para alcançar tal objetivo.”

Como se vê, para que o ato seja nulo o prejudicado deverá demonstrar, por meio de ação própria, que efetivamente foi alvo de coação moral irresistível. Comprovada a ocorrência do vício em destaque, desfaz-se o ato, ainda que o valor da doação circunscreva-se à décima parte dos rendimentos do doador, para ficarmos na figura do dízimo.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO teve oportunidade de apreciar caso concreto , em que assim ficou decidido:

“Considerando que a doação de todo o patrimônio [universal], sem reserva de bens suficientes para a subsistência [artigo 1175, do CC, de 1916, correspondente ao artigo 548, do CC, de 2002], é nula de pleno direito, deve ser acolhida, em parte, a ação de mulher que doou todo o seu patrimônio por fanatismo religioso e que, agora, amarga completa miséria, de forma que a donatária devolva a quantia de R$ 10.000,00, recebida por cheque nominal - Provimento, em parte, para esse fim.”

Como se vê, “se a declaração da vontade não surgiu livremente, tendo, ao contrário, sido imposta à vítima por ameaça do outro contratante ou de terceiros, permite a lei que o prejudicado promova o desfazimento da avença, provando aquela circunstância. No caso, a anulabilidade se funda na existência de coação.”

Logo, ainda que donatário e doador aleguem que o ato decorreu de livre e espontânea vontade, pautado na liberdade religiosa, o ordenamento jurídico não se coaduna com a ocorrência do vício de consentimento, consubstanciado na coação moral, a par das limitações insertas na lei, estudadas alhures, que automaticamente indicam casos em que a nulidade é flagrante e automática.

Provada, portanto, a violência psicológica, desfaz-se o ato e seus efeitos; nem poderia ser diferente, pois do confronto entre os direitos individuais da liberdade religiosa e o da dignidade da pessoa humana, não temos receio em concluir pela prevalência do último, seja em que grau ou circunstância for. A propósito, RIZZATTO NUNES assevera que “(...) o principal direito constitucional garantido é o da dignidade da pessoa humana. É ela, a dignidade, o último arcabouço da guarida dos direitos individuais e o primeiro fundamento de todo o sistema constitucional.” Na mesma linha WAGNER BALERA aponta a dignidade da pessoa humana como o núcleo de um círculo irradiador de direitos ao asseverar que “(...) justamente, a dignidade da pessoa humana que constitui o pano de fundo do catálogo dos direitos fundamentais, justifica a existência de uma declaração de direitos da Constituição Federal de 1988.”


5 – Conclusão

Não se pode ignorar que temas ligados a questões que envolvem convicções religiosas e preceitos de fé, como o presente, representam campo espinhoso para o estudioso do direito; malgrado isso, os conflitos da vida em sociedade devem ser resolvidos, razão por que, a par da liberalidade que caracteriza tais convicções – que, por sinal, na grande parte das vezes são movidas por sentimentos nobres e sublimes em prol do bem-estar coletivo – os atos que atentam contra o ordenamento jurídico devem ser dele extirpados.

É aí, pois, que se apresenta a importante figura do julgador, dado que, frente ao caso concreto, será dele a responsabilidade por registrar a ocorrência de vício do consentimento, no caso, da estudada coação moral irresistível, no sentido de se reconhecer a nulidade das doações, a título de dízimo, que dela se originem.

Logo, são nas férteis situações fáticas que a aplicação do regime das nulidades poderá ser concretizada, como é possível observar dos vários julgados que têm sido proferidos, aqui e ali, ao lado daquelas em que a lei estipula, de forma objetiva e prévia, a ineficácia dos atos de disposição voluntária.

Não se pode condenar, em absoluto, a figura do dízimo; ao contrário, sua prática possibilita a garantia da liberdade religiosa e de crença, prevista na Constituição Federal, além de configurar uma doação como qualquer outra; o que se reprime – e para isto a jurisdição deve bem cumprir o seu papel – é a ilicitude da postura daquele que, exercendo alguma influência no ânimo do doador, nele vem a incutir o temor grave, odioso e irresistível, consubstanciado na reprimível coação moral, pois aí, nesse momento, o direito deve entrar em cena, reequilibrando a situação jurídica a favor de quem, em casos tais, foi flagrantemente prejudicado, prevalecendo, inconteste, o princípio da dignidade da pessoa humana.


6 – Bibliografia

- BALERA, Wagner. Direitos Humanos e Seguridade Social. In: Walter Balera. (Org.). 10 Anos da Constituição - uma análise - Coordenação do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1998.

- FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 6ª Ed. ampl. São Paulo: Saraiva, 2005.

- GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume I, parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

- MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da validade. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

- NUNES, Luis Antônio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 4 ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

- PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2009.

- RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 6ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

- RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, volume 3: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 30. ed. atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2004.

- STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. vol. IV: contratos, tomo 2: contratos em espécie. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

- VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. v. 1. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009.



Gustavo de Castro Afonso e Pablo Ricard Guimarães Teixeira

Mestre em Direito

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